O que fazer se ocorrer recusa ao cumprimento da lei

O estudante poderá adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolução da quantia paga a mais, por meio de um órgão de defesa do consumidor ou do próprio Poder Judiciário. Para isto, deverá apresentar cópia do ingresso, nota fiscal (sempre que possível) e a identificação estudantil.

Caso você tenha mais alguma dúvida referente a aplicação da lei da meia-entrada ou quais são os tipos de estabelecimentos que a devem cumprir procure um órgão responsável, que te orientará e irá esclarecer todas as suas dúvidas.

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